LEGISLAÇÃO

 

Decreto 6.899, de 15/07/2009 - Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais       - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei nº 11.794, de 08/10/2008
E-book - Normativas do CONCEA - 2º Edição - Para Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em atividades de Ensino ou Pesquisa Científica
Lei Estadual 11.977, de 25/08/2005 - Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado
Lei Federal 11.794, de 08/10/2008 - Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979
Portaria nº. 465 de 23/05/2013 - Aprova a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais para fins Científicos e Didáticos - DBCA. Acesse o documento em:http://www.mct.gov.br/upd_blob/0226/226494.pdf
Portaria nº. 596 de 25/06/2013 - Aprova as Diretrizes da Prática de Eutanásia do CONCEA. (Leia em "Publicações do CONCEA")
Resolução Normativa nº 12, de 20 de setembro de 2013 - Baixa a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais para fins Científicos e Didáticos - DBCA.(Revogada pela RN 30)
Resolução Normativa nº 13, de 20 de setembro de 2013 - Baixa a Diretrizes da Prática de Eutanásia.

RESOLUÇÃO NORMATIVA No- 15, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 – Baixa a Estrutura Física e Ambiente de Roedores e Lagomorfos do Guia Brasileiro de Criação e Utilização de Animais para Atividades de Ensino e Pesquisa Científica.

Resolução Normativa nº 17, de 03 de julho de 2014 - Dispõe sobre o reconhecimento de métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil e dá outras providências.

Resolução Normativa nº 18, de 24 de setembro de 2014 - Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil, nos termos da Resolução Normativa nº 17, de 03 de julho de 2014, e dá outras providências

Resolução Normativa nº 32, de 06 de setembro de 2016 - Baixa as Diretrizes de Integridade e de Boas Práticas para Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

Resolução Normativa nº 33, de 18 de novembro de 2016 - que baixa o Capítulo "Procedimentos - Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

Resolução Normativa nº 34, de 27 de julho de 2017, que institui o Capítulo "Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica para fins de estudo biológico ou biomédico I - Lambari (Astyanax), Tilápia (Tilapia, Sarotherodon e Oreochromis) e Zebrafish (Danio rerio)" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

Fascículo 4 do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica - 1ª Edição, de 20 de abril de 2016, que dispõe sobre Primatas Não Humanos Mantidos em Instituições de Ensino ou Pesquisa Científica.

 Fascículo 6 do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica -1ª Edição, de 31 de março de 2016, que dispõe sobre Anfíbios e Serpentes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica.

Fascículo 12 - Estudos conduzidos com animais domésticos mantidos fora de instalações de instiuitções de ensino ou pesquisa científica (3 de fevereiro de 2016)