LEGISLAÇÃO

 

Decreto 6.899, de 15/07/2009 - Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais       - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei nº 11.794, de 08/10/2008
E-book - Normativas do CONCEA - 2º Edição - Para Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em atividades de Ensino ou Pesquisa Científica
Lei Estadual 11.977, de 25/08/2005 - Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado
Lei Federal 11.794, de 08/10/2008 - Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979
Portaria nº. 465 de 23/05/2013 - Aprova a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais para fins Científicos e Didáticos - DBCA. Acesse o documento em:http://www.mct.gov.br/upd_blob/0226/226494.pdf
Portaria nº. 596 de 25/06/2013 - Aprova as Diretrizes da Prática de Eutanásia do CONCEA. (Leia em "Publicações do CONCEA")
Resolução Normativa nº 12, de 20 de setembro de 2013 - Baixa a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais para fins Científicos e Didáticos - DBCA.(Revogada pela RN 30)
Resolução Normativa nº 13, de 20 de setembro de 2013 - Baixa a Diretrizes da Prática de Eutanásia.

RESOLUÇÃO NORMATIVA No- 15, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 – Baixa a Estrutura Física e Ambiente de Roedores e Lagomorfos do Guia Brasileiro de Criação e Utilização de Animais para Atividades de Ensino e Pesquisa Científica.

Resolução Normativa nº 17, de 03 de julho de 2014 - Dispõe sobre o reconhecimento de métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil e dá outras providências.

Resolução Normativa nº 18, de 24 de setembro de 2014 - Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil, nos termos da Resolução Normativa nº 17, de 03 de julho de 2014, e dá outras providências

Resolução Normativa nº 32, de 06 de setembro de 2016 - Baixa as Diretrizes de Integridade e de Boas Práticas para Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

Resolução Normativa nº 33, de 18 de novembro de 2016 - que baixa o Capítulo "Procedimentos - Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

Fascículo 4 do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica - 1ª Edição, de 20 de abril de 2016, que dispõe sobre Primatas Não Humanos Mantidos em Instituições de Ensino ou Pesquisa Científica.

 Fascículo 6 do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica -1ª Edição, de 31 de março de 2016, que dispõe sobre Anfíbios e Serpentes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica.

Fascículo 12 - Estudos conduzidos com animais domésticos mantidos fora de instalações de instiuitções de ensino ou pesquisa científica (3 de fevereiro de 2016)